No dia 17 de junho de 1996 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.933/96 autorizando o Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio - DAEPA a fazer a arrecadação de contribuições junto às contas d’água e repassar ao CCSPP. Desde então, esta foi a principal forma de captação de recursos do Conselho.

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No dia 27 de maio de 2010 foi publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, páginas 35/36, Departamento de Justiça, a qualificação do CCSPP - Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Patrocínio como Organização da Sociedade Civil de Interesse PúblicoOSCIP.

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No dia 22 de julho de 2011 foi publicado no Minas Gerais - Diário do Executivo, página 2 Col. 2, a promulgação da Lei nº 19.546 de 21/07/2011 declarando o CCSPP - Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Patrocínio, utilidade pública estadual.

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OBJETIVOS

Harmonizar os esforços da comunidade e Poder Público na busca da paz e da tranquilidade pública no município de Patrocínio, através de estratégias que conduzam a uma diminuição, mesmo que lenta, mas gradual e sistemática, da criminalidade.